Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026 em 58ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (58ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 183, de 27 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e estabelece normas gerais suplementares em matéria de legislação tributária no Município de Bento Gonçalves.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação