Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2024 em 189ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (189ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2024
Acrescenta à Lei Municipal n°. 5.821, de 08 de julho de 2014, que "INSTITUI O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL POR TÁXI NO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES E ESTABELECE NORMAS PARA EXPLORAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação