Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023 em 147ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (147ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023
ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N° 77, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE "ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, INSTITUI O QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação