Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023 em 103ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (103ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023
Altera o caput do Art. 5° da LEI COMPLEMENTAR n° 229, de 21 de fevereiro de 2022 que "Estabelece, no âmbito do Município de Bento Gonçalves, o Código Municipal de Proteção aos Animais, determinando as sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providências."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação