Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2022 em 53ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (53ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2022
ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 6.280/2017, QUE "DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE MOTORIZADO PRIVADO E REMUNERADO DE PASSAGEIROS POR APLICATIVOS".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação