Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2020 em 198ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (198ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2020
ACRESCE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 416 DA LEI COMPLEMENTAR N° 183/2013.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação