Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2020 em 188ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (188ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2020
Altera Dispositivos da Lei Municipal N° 2.499, de 20 de novembro de 1995, que "DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO E A IMPLANTAÇÃO DE CONDOMÍNIOS POR UNIDADES AUTÔNOMAS PARA FINS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação