Ordem do Dia/Expediente: 4 - Emenda nº 13 de 2020 em 188ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (188ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Emenda nº 13 de 2020
Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei Ordinária n° 75/2020, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR A CONCESSÃO DE USO, ONEROSA OU POR CONTRAPARTIDA, DE ÁREAS, ESPAÇOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARA FINS COMERCIAIS".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação