Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2019 em 142ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (142ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2019
ESTABELECE VALOR PARA DÉBITOS JUDICIAIS A SEREM PAGOS MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR — RPV, PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação