Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2019 em 111ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (111ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2019
AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO, PELA MUNICIPALIDADE, DE OBRAS JÁ CONCLUÍDAS, OBRAS EM CONSTRUÇÃO OU OBRAS JÁ LICENCIADAS, SITUADAS EM ÁREA URBANA DESTE MUNICÍPIO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação