Ordem do Dia/Expediente: 7 - Emenda nº 3 de 2019 em 111ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (111ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Emenda nº 3 de 2019
Emenda Substitutiva e aditiva ao Projeto de Lei Ordinária n° 11/2019, que "AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO,PELA MUNICIPALIDADE, DE OBRAS JÁ CONCLUÍDAS, OBRAS EM CONSTRUÇÃO OU OBRAS JÁ LICENCIADAS, SITUADAS EM ÁREA URBANA DESTE MUNICÍPIO".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação