Ordem do Dia/Expediente: 5 - Emenda nº 23 de 2018 em 78ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (78ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Emenda nº 23 de 2018
EMENDA SUBSTITUTIVA ao Projeto de Lei Ordinária n° 79, de 29 de maio de 2018, que "INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR E O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação