Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2018 em 78ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (78ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2018
INSTITUI TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI), À MICROEMPRESA (ME) E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação