Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 202 de 2017 em 69ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (69ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 202 de 2017
Institui tratamento jurídico diferenciado ao microempreendedor individual (MEI), às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), no Município de Bento Gonçalves e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação