Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 237 de 2017 em 54ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (54ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 237 de 2017
Acresce dispositivo na Lei Municipal nº 2.499, 20 de novembro de 1995, que "Dispõe sobre o parcelamento do solo e a implantação de condomínios por unidades autônomas para fins urbanos e dá outras providências".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação