Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 228 de 2017 em 54ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (54ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 228 de 2017

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 6.153, de 08 de novembro de 2016, que Dispõe sobre a regulamentação da transferência do direito de construir e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação