Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 228 de 2017 em 54ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (54ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 228 de 2017
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 6.153, de 08 de novembro de 2016, que Dispõe sobre a regulamentação da transferência do direito de construir e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação