Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 165 de 2017 em 37ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (37ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 165 de 2017
INCLUI INCISO VII NO ART. 120 E REVOGA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 98 DA LEI COMPLEMENTAR N° 75, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE "DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação