Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2016 em 166ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (166ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2016
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação