Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 104 de 2014 em 81ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (81ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 104 de 2014
ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 174 DA LEI COMPLEMENTAR N° 75/2004.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação