Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 58 de 2013 em 38ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (38ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 58 de 2013
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA AO CIDADÃO QUE FOR FLAGRADO JOGANDO LIXO NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS FORA DOS EQUIPAMENTOS DESTINADOS PARA ESTE FIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação