Ordem do Dia/Expediente: 1 - Pedido de Informações nº 13 de 2026 em 51ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (51ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Pedido de Informações nº 13 de 2026
Requer informações e documentos ao Poder Executivo Municipal acerca das providências adotadas para o cumprimento da decisão liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 05 de fevereiro de 2026, nos autos da Reclamação nº 88.319 ED/SP, especialmente quanto à revisão das verbas remuneratórias e indenizatórias pagas a agentes públicos, à edição e publicação de ato administrativo motivado com discriminação rubrica a rubrica, à suspensão de parcelas sem previsão legal e ao controle do teto remuneratório no âmbito da Administração Municipal.
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