Matérias do Expediente (84ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Solicita ao Poder Público Municipal que, nos prazos legais e respeitando a Recomendação nº 02 /2026, expedida pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul e considerando as informações prestadas pelo Poder Executivo em resposta ao Pedido de Informação nº CMBG-PIN2026/00075, que informe as razões da não execução da obra de pavimentação da Rua Getúlio Vargas.