Matérias do Expediente (14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

PEDIDO DE INFORMAÇÃO O Vereador Moisés Scussel, no exercício de suas atribuições legais e com fundamento no art. 5º, inciso XXXIII, e no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), bem como no art. 121 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bento Gonçalves, vem requerer informações detalhadas acerca da sistemática tributária municipal, conforme especificado a seguir:

Solicito ao Senhor Prefeito informações referentes ao Projeto de Lei Ordinária 24/2025, aprovado por esta Casa Legislativa, que autoriza o município a firmar acordo de cooperação com órgãos públicos e entidades privadas, visando a cedência de servidores, professores, e/ou estagiários municipais.

Solicita ao Prefeito Municipal e a Secretaria Municipal de Educação que informe, no prazo legal, sobre a estrutura e o atendimento aos estudantes com deficiência na Rede Municipal de ensino.