Matérias do Expediente (10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Pedido de informações ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal acerca dos critérios estabelecidos para a concessão de fraldas geriátricas no âmbito do Município de Bento Gonçalves, compreendendo: os requisitos socioeconômicos vigentes, em especial as condicionalidades de renda; o quantitativo
disponibilizado por beneficiário; o fundamento jurídico-normativo que embasa a política pública em tela; e os procedimentos adotados pela Administração Pública para assegurar transparência, equidade e publicidade no processo distributivo.

Solicita ao Prefeito Municipal, Sr. Diogo Segabinazzi Siqueira, e a Secretaria Competente que envie informações sobre o andamento da indicação número 2023/00317 que trata sobre a elaboração de um estudo técnico de viabilidade sobre a implantação de uma ciclovia junto a Rede Ferroviária, compreendendo o trajeto com início na saída da zona norte da cidade, no bairro São Roque, e finalizando nas imediações da Via Férrea, junto a empresa Giordani Turismo, no bairro Cidade Alta.

Requer informações urgentes ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal sobre a inexplicável demora na convocação dos aprovados no concurso público para a Guarda Civil Municipal de Bento Gonçalves, realizado em 6 de junho de 2022, em flagrante desrespeito ao princípio constitucional da eficiência administrativa e à obrigação de transparência que deve pautar a gestão pública, bem como sobre a inadmissível omissão no fornecimento de uniformes, equipamentos de proteção individual e materiais essenciais aos agentes em exercício, que há anos são obrigados a arcar com tais despesas
pessoalmente.