Matérias do Expediente (159ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

O vereador Henrique Nuncio solicita ao Prefeito Municipal, se está sendo elaborado Decreto para: prorrogação dos prazos de pagamento de taxas,
impostos municipais e parcela vincenda decorrente de parcelamentos municipais, de natureza tributária ou não tributária; estendendo prazos para questões relacionadas a licenças ambientais facilitando o processo de regularização para aqueles que foram afetados pelas chuvas; e suspensão de propositura de novas execuções fiscais ou cobranças administrativas de dívidas tributárias ou não tributárias, como medida de auxiliar a população
afetada pelas intensas chuvas que assolaram nossa cidade.

O vereador Henrique Nuncio, solicita ao Prefeito Municipal, se há tratativas com o banco responsável pela folha de pagamento do servidor público municipal, quanto a suspensão do pagamento de empréstimos consignados.

Solicita ao prefeito municipal, através de secretaria competente, que informe se há planejamento para a realização do desassoriamento no leito dos principais rios e cursos dágua do município, para enfrentamento do Estado de Calamidade Pública, em decorrência da intensidade da chuva de maio de
2024, com o objetivo de reduzir os danos causados pela enchente.

Solicita ao prefeito, através da Secretaria competente, que informe e envie documentos comprobatórios do montante de gastos realizados com o total da contratação de servidores terceirizados nos anos de 2022, 2023 e 2024, bem como número de servidores, discriminados anualmente.