Ordem do Dia/Expediente: 1 - Pedido de Informações nº 48 de 2024 em 159ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (159ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Pedido de Informações nº 48 de 2024
O vereador Henrique Nuncio solicita ao Prefeito Municipal, se está sendo elaborado Decreto para: prorrogação dos prazos de pagamento de taxas,
impostos municipais e parcela vincenda decorrente de parcelamentos municipais, de natureza tributária ou não tributária; estendendo prazos para questões relacionadas a licenças ambientais facilitando o processo de regularização para aqueles que foram afetados pelas chuvas; e suspensão de propositura de novas execuções fiscais ou cobranças administrativas de dívidas tributárias ou não tributárias, como medida de auxiliar a população
afetada pelas intensas chuvas que assolaram nossa cidade.
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