Matérias da Ordem do Dia (77ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

ALTERA O CAPUT, E ACRESCE §8° AO ART. 118 DA LEI COMPLEMENTAR N° 75, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004 QUE "DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Institui o Programa 'Adote uma Unidade de Saúde' no município de Bento Gonçalves e dá outras providências".

Estabelece a obrigatoriedade dos hospitais, clínicas e laboratórios privados localizados no Município de Bento Gonçalves a informar aos pacientes e usuários acerca da cobertura ou negativa de cobertura dos convênios médicos e planos de saúde em consultas, exames e procedimentos, e dá outras providências.

Moção de repúdio à resolução n° 433, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a qual determina que as operadoras de planos de saúde poderão cobrar dos clientes até 40% do valor de cada procedimento realizado.