Matérias da Ordem do Dia (107ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 61 de 2014
Processo: 241/2014
Autor: Vereador Paco
Protocolo: 4801
Turno: 1ª Votação
Texto original
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAR UM ESPAÇO EXCLUSIVO PARA AMAMENTAÇÃO E FRALDÁRIO NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E NO PRONTO ATENDIMENTO DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. - - |
Aprovado por Unanimidade |