LEI ORDINÁRIA nº 2.617, de 10 de janeiro de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
2617
Ano
1997
Data
10/01/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VINCULAR AS COTAS DO ICMS EM GARANTIA DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 2.607, de 31 de dezembro de 1996
Anexos Norma Jurídica