LEI ORDINÁRIA nº 3.633, de 27 de outubro de 2004

propor ao Executivo Municipal diretrizes e políticas municipais do meio ambiente, acompanhando sua execução;

avaliar e manifestar-se sobre planos, programas e projetos de desenvolvimento municipal relativos ao meio ambiente;

participar da elaboração do Diagnóstico Ambiental Municipal, instrumento da gestão ambiental municipal;

propor e formular políticas municipais do meio ambiente, acompanhar sua execução e o monitoramento, em especial nas áreas de saneamento ambiental (resíduos sólidos, efluentes domésticos, industriais e da agropecuária, macro e microdrenagens), planejamento urbano, parcelamento e uso do solo, entre outros;

propor e manifestar-se sobre normas, padrões, parâmetros e critérios de avaliação, controle, manutenção, recuperação e melhoria da qualidade do meio ambiente natural, antrópico e do trabalho;

propor, formular diretrizes e normas de aplicação dos recursos que constituirão o Fundo Municipal do Meio Ambiente;

propor medidas de proteção ao patrimônio natural, histórico, estético, arqueológico, espeleológico, paleontológico e paisagístico do Município;

propor, colaborar e acompanhar programas de educação ambiental formal e informal para o Município;

propor a criação de Unidades de Conservação;

estimular e acompanhar o inventário dos bens que constituirão o patrimônio ambiental do Município;

colaborar e estimular campanhas ambientais de conscientização da população, cursos, seminários, palestras, simpósios e conferências sobre temas ambientais de interesses locais, regionais e, também, em seu sentido amplo;

manifestar-se sobre convênios de gestão ambiental entre o Município e organizações públicas e/ou privadas municipais, estaduais, federais e internacionais;

estimular a integração do Município com órgãos estaduais, federais e internacionais afins, assim como com a Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente — ANAMMA, Confederação Nacional de Municípios — CNM, Federação das Associações de Municípios do Estado do Rio Grande do Sul — FAMURS, Associação dos Municípios da Encosta Superior do Nordeste — AMESNE e a Aglomeração Urbana do Nordeste do Estado, nos assuntos referentes ao meio ambiente e suas interfaces;

manifestar-se sobre o uso das áreas públicas municipais de interesse ambiental;

manifestar-se sobre a exploração dos recursos naturais existentes no Município, bem como propor medidas de preservação, proteção, conservação e recuperação dos mesmos;

comunicar aos órgãos competentes às agressões ao meio ambiente ocorridas no Município, podendo sugerir soluções a partir de estudos e proposições trabalhados e elaborados pelas Comissões e/ou Câmaras Técnicas;

apreciar e deliberar, na forma da legislação, sobre estudos de impacto ambiental, impacto de vizinhança e respectivos relatórios, por requerimento de qualquer um de seus membros;

deliberar, em última instância administrativa, em grau de recurso, sobre penalidades e licenças ambientais emitidas pelo Poder Público Municipal;

elaborar seu Regimento Interno que será aprovado através de Decreto.

representante das entidades governamentais:

representantes das entidades não governamentais:

consideram-se colaboradores do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente — COMDEMA, as instituições formadoras de recursos humanos para o meio ambiente e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de meio ambiente, sem embargo de sua condição de membro;

poderão ser convidados técnicos e/ou instituições de notória especialização para assessorar o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente — COMDEMA, e suas Câmaras Técnicas em assuntos específicos;

poderão ser criadas, além das Câmaras Técnicas, Comissões Internas, constituídas por entidades do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente — COMDEMA, e outras instituições para promover estudos, emitir pareceres a respeito de temas específicos e subsidiar estudos e propostas das Câmaras Técnicas.