LEI ORDINÁRIA nº 949, de 29 de novembro de 1979
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
949
Ano
1979
Data
29/11/1979
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
24/04/1980
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE O ESTACIONAMENTO PAGO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DE USO COMUM, NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Regulamentada pelo(a)
DECRETO nº 1.343, de 24 de abril de 1980
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 1.270, de 05 de novembro de 1984
Revogado(a) integralmente pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 1.763, de 21 de maio de 1990
Anexos Norma Jurídica