LEI ORDINÁRIA nº 7.296, de 21 de agosto de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
7296
Ano
2026
Data
21/08/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
25/08/2026
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Município de Bento Gonçalves a desafetar e dar em dação em pagamento bens imóveis.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica