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LEI ORDINÁRIA nº 7.203, de 17 de setembro de 2025

Identificação Básica

Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

7203

2025

17 de Setembro de 2025

Altera os Anexos I, II e III, da Lei Municipal n° 6.941. de 23 de dezembro de 2022, que "Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Bento Gonçalves".

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Altera o(a)  LEI ORDINÁRIA nº 6.941, de 23 de dezembro de 2022
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera os Anexos I, II e III, da Lei Municipal n° 6.941. de 23 de dezembro de 2022, que "Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Bento Gonçalves".
    DIOGO SEGABINAZZI SIQUEIRA, Prefeito Municipal de Bento Gonçalves, Faço saber, que a Câmara Municipal de Bento Gonçalves aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art.1º. 
      Ficam alterados os Anexos I, II e III, da Lei Municipal n° 6.941, de 23 de dezembro de 2022, alterada pela Lei Municipal n° 6.990, de 31 de maio de 2023, que passam a vigorar com a seguinte redação:
        Anexo I

        Valores dos Aportes Mensais para o Equacionamento do Déficit Atuarial (Executivo)

        Valor do aporte do

        Poder Executivo

        Competência inicial

        em cada ano

        Competência final

        em cada ano

        R$ 2.623.131,81

        Janeiro de 2025

        Dezembro de 2025

        R$ 2.623.131,81

        Janeiro de 2026

        Dezembro de 2026

        R$ 2.623.131,81

        Janeiro de 2027

        Dezembro de 2027

        R$ 2.706.380,55

        Janeiro de 2028

        Dezembro de 2028

        R$ 2.706.380,55

        Janeiro de 2029

        Dezembro de 2029

        R$ 2.706.380,55

        Janeiro de 2030

        Dezembro de 2030

        R$ 2.706.380,55

        Janeiro de 2031

        Dezembro de 2031

        R$ 2.706.380,55

        Janeiro de 2032

        Dezembro de 2032

        R$ 2.706.380,55

        Janeiro de 2033

        Dezembro de 2033

        R$ 2.706.380,55

        Janeiro de 2034

        Dezembro de 2034

        R$ 2.706.380,55

        Janeiro de 2035

        Dezembro de 2035

        R$ 2.706.380,55

        Janeiro de 2036

        Dezembro de 2036

        R$ 2.706.380,55

        Janeiro de 2037

        Dezembro de 2037

        R$ 2.706.380,55

        Janeiro de 2038

        Dezembro de 2038

        R$ 2.706.380,55

        Janeiro de 2039

        Dezembro de 2039

        R$ 1.780.557,64

        Janeiro de 2040

        Dezembro de 2040

        R$ 1.780.557,64

        Janeiro de 2041

        Dezembro de 2041

        R$ 1.780.557,64

        Janeiro de 2042

        Dezembro de 2042

        R$ 1.780.557,64

        Janeiro de 2043

        Dezembro de 2043

        R$ 1.780.557,64

        Janeiro de 2044

        Dezembro de 2044

        R$ 1.780.557,64

        Janeiro de 2045

        Dezembro de 2045

        R$ 1.780.557,64

        Janeiro de 2046

        Dezembro de 2046

        R$ 1.780.557,64

        Janeiro de 2047

        Dezembro de 2047

        R$ 1.780.557,64

        Janeiro de 2048

        Dezembro de 2048

        R$ 1.780.557,64

        Janeiro de 2049

        Dezembro de 2049

        R$ 1.780.557,64

        Janeiro de 2050

        Dezembro de 2050

        R$ 1.780.557,64

        Janeiro de 2051

        Dezembro de 2051

        R$ 1.780.557,64

        Janeiro de 2052

        Dezembro de 2052

        R$ 1.780.557,64

        Janeiro de 2053

        Dezembro de 2053

        R$ 1.780.557,64

        Janeiro de 2054

        Dezembro de 2054

        R$ 1.780.557,64

        Janeiro de 2055

        Dezembro de 2055

        R$ 1.780.557,64

        Janeiro de 2056

        Dezembro de 2056

        R$ 1.780.557,64

        Janeiro de 2057

        Dezembro de 2057

        R$ 1.780.557,64

        Janeiro de 2058

        Dezembro de 2058

        R$ 1.780.557,64

        Janeiro de 2059

        Dezembro de 2059

        R$ 1.780.557,64

        Janeiro de 2060

        Dezembro de 2060

        R$ 1.780.557,64

        Janeiro de 2061

        Dezembro de 2061

        R$ 1.780.557,64

        Janeiro de 2062

        Dezembro de 2062

        R$ 1.780.557,64

        Janeiro de 2063

        Dezembro de 2063

        R$ 1.780.557,64

        Janeiro de 2064

        Dezembro de 2064

        R$ 1.780.557,64

        Janeiro de 2065

        Dezembro de 2065

        Anexo II

        Valores dos Aportes Mensais para o Equacionamento do Déficit Atuarial (Legislativo)

        Valor do aporte do

        Poder Legislativo

        Competência inicial

        em cada ano

        Competência final

        em cada ano

        R$ 73.898,63

        Janeiro de 2025

        Dezembro de 2025

        R$ 73.898,63

        Janeiro de 2026

        Dezembro de 2026

        R$ 73.898,63

        Janeiro de 2027

        Dezembro de 2027

        R$ 76.243,91

        Janeiro de 2028

        Dezembro de 2028

        R$ 76.243,91

        Janeiro de 2029

        Dezembro de 2029

        R$ 76.243,91

        Janeiro de 2030

        Dezembro de 2030

        R$ 76.243,91

        Janeiro de 2031

        Dezembro de 2031

        R$ 76.243,91

        Janeiro de 2032

        Dezembro de 2032

        R$ 76.243,91

        Janeiro de 2033

        Dezembro de 2033

        R$ 76.243,91

        Janeiro de 2034

        Dezembro de 2034

        R$ 76.243,91

        Janeiro de 2035

        Dezembro de 2035

        R$ 76.243,91

        Janeiro de 2036

        Dezembro de 2036

        R$ 76.243,91

        Janeiro de 2037

        Dezembro de 2037

        R$ 76.243,91

        Janeiro de 2038

        Dezembro de 2038

        R$ 76.243,91

        Janeiro de 2039

        Dezembro de 2039

        R$ 50.161,71

        Janeiro de 2040

        Dezembro de 2040

        R$ 50.161,71

        Janeiro de 2041

        Dezembro de 2041

        R$ 50.161,71

        Janeiro de 2042

        Dezembro de 2042

        R$ 50.161,71

        Janeiro de 2043

        Dezembro de 2043

        R$ 50.161,71

        Janeiro de 2044

        Dezembro de 2044

        R$ 50.161,71

        Janeiro de 2045

        Dezembro de 2045

        R$ 50.161,71

        Janeiro de 2046

        Dezembro de 2046

        R$ 50.161,71

        Janeiro de 2047

        Dezembro de 2047

        R$ 50.161,71

        Janeiro de 2048

        Dezembro de 2048

        R$ 50.161,71

        Janeiro de 2049

        Dezembro de 2049

        R$ 50.161,71

        Janeiro de 2050

        Dezembro de 2050

        R$ 50.161,71

        Janeiro de 2051

        Dezembro de 2051

        R$ 50.161,71

        Janeiro de 2052

        Dezembro de 2052

        R$ 50.161,71

        Janeiro de 2053

        Dezembro de 2053

        R$ 50.161,71

        Janeiro de 2054

        Dezembro de 2054

        R$ 50.161,71

        Janeiro de 2055

        Dezembro de 2055

        R$ 50.161,71

        Janeiro de 2056

        Dezembro de 2056

        R$ 50.161,71

        Janeiro de 2057

        Dezembro de 2057

        R$ 50.161,71

        Janeiro de 2058

        Dezembro de 2058

        R$ 50.161,71

        Janeiro de 2059

        Dezembro de 2059

        R$ 50.161,71

        Janeiro de 2060

        Dezembro de 2060

        R$ 50.161,71

        Janeiro de 2061

        Dezembro de 2061

        R$ 50.161,71

        Janeiro de 2062

        Dezembro de 2062

        R$ 50.161,71

        Janeiro de 2063

        Dezembro de 2063

        R$ 50.161,71

        Janeiro de 2064

        Dezembro de 2064

        R$ 50.161,71

        Janeiro de 2065

        Dezembro de 2065

        Anexo III

        Responsabilidade percentual (%) dos Poderes Executivo e Legislativo em relação ao 
        Valor Total dos Aportes Mensais para o Equacionamento do Déficit Atuarial

        Valor total dos

        aportes mensais

        Competência inicial em cada ano

        Competência final em cada ano

        % Poder Executivo

        % Poder Legislativo

        R$ 2.697.030,44

        Janeiro de 2025

        Dezembro de 2025

        97,26%

        2,74%

        R$ 2.697.030,44

        Janeiro de 2026

        Dezembro de 2026

        97,26%

        2,74%

        R$ 2.697.030,44

        Janeiro de 2027

        Dezembro de 2027

        97,26%

        2,74%

        R$ 2.782.624,46

        Janeiro de 2028

        Dezembro de 2028

        97,26%

        2,74%

        R$ 2.782.624,46

        Janeiro de 2029

        Dezembro de 2029

        97,26%

        2,74%

        R$ 2.782.624,46

        Janeiro de 2030

        Dezembro de 2030

        97,26%

        2,74%

        R$ 2.782.624,46

        Janeiro de 2031

        Dezembro de 2031

        97,26%

        2,74%

        R$ 2.782.624,46

        Janeiro de 2032

        Dezembro de 2032

        97,26%

        2,74%

        R$ 2.782.624,46

        Janeiro de 2033

        Dezembro de 2033

        97,26%

        2,74%

        R$ 2.782.624,46

        Janeiro de 2034

        Dezembro de 2034

        97,26%

        2,74%

        R$ 2.782.624,46

        Janeiro de 2035

        Dezembro de 2035

        97,26%

        2,74%

        R$ 2.782.624,46

        Janeiro de 2036

        Dezembro de 2036

        97,26%

        2,74%

        R$ 2.782.624,46

        Janeiro de 2037

        Dezembro de 2037

        97,26%

        2,74%

        R$ 2.782.624,46

        Janeiro de 2038

        Dezembro de 2038

        97,26%

        2,74%

        R$ 2.782.624,46

        Janeiro de 2039

        Dezembro de 2039

        97,26%

        2,74%

        R$ 1.830.719,35

        Janeiro de 2040

        Dezembro de 2040

        97,26%

        2,74%

        R$ 1.830.719,35

        Janeiro de 2041

        Dezembro de 2041

        97,26%

        2,74%

        R$ 1.830.719,35

        Janeiro de 2042

        Dezembro de 2042

        97,26%

        2,74%

        R$ 1.830.719,35

        Janeiro de 2043

        Dezembro de 2043

        97,26%

        2,74%

        R$ 1.830.719,35

        Janeiro de 2044

        Dezembro de 2044

        97,26%

        2,74%

        R$ 1.830.719,35

        Janeiro de 2045

        Dezembro de 2045

        97,26%

        2,74%

        R$ 1.830.719,35

        Janeiro de 2046

        Dezembro de 2046

        97,26%

        2,74%

        R$ 1.830.719,35

        Janeiro de 2047

        Dezembro de 2047

        97,26%

        2,74%

        R$ 1.830.719,35

        Janeiro de 2048

        Dezembro de 2048

        97,26%

        2,74%

        R$ 1.830.719,35

        Janeiro de 2049

        Dezembro de 2049

        97,26%

        2,74%

        R$ 1.830.719,35

        Janeiro de 2050

        Dezembro de 2050

        97,26%

        2,74%

        R$ 1.830.719,35

        Janeiro de 2051

        Dezembro de 2051

        97,26%

        2,74%

        R$ 1.830.719,35

        Janeiro de 2052

        Dezembro de 2052

        97,26%

        2,74%

        R$ 1.830.719,35

        Janeiro de 2053

        Dezembro de 2053

        97,26%

        2,74%

        R$ 1.830.719,35

        Janeiro de 2054

        Dezembro de 2054

        97,26%

        2,74%

        R$ 1.830.719,35

        Janeiro de 2055

        Dezembro de 2055

        97,26%

        2,74%

        R$ 1.830.719,35

        Janeiro de 2056

        Dezembro de 2056

        97,26%

        2,74%

        R$ 1.830.719,35

        Janeiro de 2057

        Dezembro de 2057

        97,26%

        2,74%

        R$ 1.830.719,35

        Janeiro de 2058

        Dezembro de 2058

        97,26%

        2,74%

        R$ 1.830.719,35

        Janeiro de 2059

        Dezembro de 2059

        97,26%

        2,74%

        R$ 1.830.719,35

        Janeiro de 2060

        Dezembro de 2060

        97,26%

        2,74%

        R$ 1.830.719,35

        Janeiro de 2061

        Dezembro de 2061

        97,26%

        2,74%

        R$ 1.830.719,35

        Janeiro de 2062

        Dezembro de 2062

        97,26%

        2,74%

        R$ 1.830.719,35

        Janeiro de 2063

        Dezembro de 2063

        97,26%

        2,74%

        R$ 1.830.719,35

        Janeiro de 2064

        Dezembro de 2064

        97,26%

        2,74%

        R$ 1.830.719,35

        Janeiro de 2065

        Dezembro de 2065

        97,26%

        2,74%

        Art.2º. 
        Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.
          GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, aos dezessete dias do mês de setembro de dois mil e vinte e cinco.
            DIOGO SEGABINAZZI SIQUEIRA Prefeito Municipal
              NOTA:
              A compilação tem por finalidade               dar um norte relevante na consulta às fontes de informação legislativa. 
              Quanto aos textos normativos, não fica dispensada a consulta aos textos oficiais.