RESOLUÇÃO nº 428, de 18 de março de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
RESOLUÇÃO
Número
428
Ano
2025
Data
18/03/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/03/2025
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a vedação da participação de Vereadores não reeleitos em cursos seminários, congressos ou atividades de capacitação custeadas com recursos da Câmara Municipal ao final do mandato e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica