DECRETO nº 11.873, de 17 de abril de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
DECRETO
Número
11873
Ano
2023
Data
17/04/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/04/2023
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
21/03/2024
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE VALES-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Servidores Públicos
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Anexos Norma Jurídica