SAPL - Câmara Municipal de Bento Gonçalves

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Altera o(a) LEI ORDINÁRIA nº 2.819, de 30 de junho de 1999

Altera e acresce dispositivos na Lei Municipal n° 6.798/2021, que "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 2.819/1999, que "INSTITUI O FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES - FAPSBENTO, INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

DIOGO SEGABINAZZI SIQUEIRA, Prefeito Municipal de Bento Gonçalves, Faço saber, que a Câmara Municipal de Bento Gonçalves aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art.1º.

Fica alterado o art. 2°, da Lei Municipal n° 6.798, de 28 de dezembro de 2021, que "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 2.819/1999", que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.2º. Fica autorizado que os valores recolhidos a maior, no período de vigência do art. 3°, desta Lei, permanecerão nas contas previdenciárias como aportes voluntários.

Parágrafo único. Caso isso não ocorra, será caso de compensação.

Art.2º.

Fica incluído o art. 3°, na Lei Municipal n° 6.798, de 28 de dezembro de 2021, que "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 2.819/1999", com a seguinte redação:

Art.3º. Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao nonagésimo subsequente ao da sua publicação.

Art.3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos retroagem a data de 1° de abril de 2022.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, aos vinte e sete dias do mês de setembro de dois mil e vinte e dois.

DIOGO SEGABINAZZI SIQUEIRA Prefeito Municipal

NOTA:
A compilação tem por finalidade dar um norte relevante na consulta às fontes de informação legislativa.
Quanto aos textos normativos, não fica dispensada a consulta aos textos oficiais.

LEI ORDINÁRIA nº 6.895, de 27 de setembro de 2022