SAPL - Câmara Municipal de Bento Gonçalves

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Altera o(a) LEI ORDINÁRIA nº 2.819, de 30 de junho de 1999

Altera dispositivos da Lei Municipal n° 2.819/1999, que "INSTITUI O FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES - FAPSBENTO, INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

DIOGO SEGABINAZZI SIQUEIRA, Prefeito Municipal de Bento Gonçalves, Faço saber, que a Câmara Municipal de Bento Gonçalves aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art.1º.

Ficam alterados o inciso IV e o §4°, ambos do art. 2°, da Lei Municipal n° 2.819, de 30 de junho de 1999, que "INSTITUI O FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES - FAPSBENTO, INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", que passam a vigorar com a seguinte redação:

IV – a contribuição para a recuperação do passivo atuarial a cargo do Município (custeio suplementar), destinada ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município, é de 48,00% (quarenta e oito por cento) a partir de 01 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023, incidente sobre a base de cálculo prevista nos incisos do art. 3°, desta Lei.

§ 4º

A alíquota a que se refere o caput, somente para a competência de 2023, obedecendo a partir da competência seguinte, o escalonamento que segue:

COMPETÊNCIA	SERVIDOR	CUSTEIO NORMAL	CUSTEIO SUPLEMENTAR
2023	14,00%	15,23%	48,00%
2024	14,00%	15,23%	50,41%
2025	14,00%	15,23%	48,95%
2026	14,00%	15,23%	47,53%
2027	14,00%	15,23%	46,16%
2028	14,00%	15,23%	44,82%
2029	14,00%	15,23%	44,76%
2030	14,00%	15,23%	44,76%
2030	14,00%	15,23%	44,76%
2031	14,00%	15,23%	44,76%
2032	14,00%	15,23%	44,76%
2033	14,00%	15,23%	44,76%
2034	14,00%	15,23%	44,76%
2035	14,00%	15,23%	44,76%
2036	14,00%	15,23%	44,77%
2037	14,00%	15,23%	44,77%
2038	14,00%	15,23%	44,77%
2039	14,00%	15,23%	44,77%
2040	14,00%	15,23%	44,77%
2041	14,00%	15,23%	44,77%
2042	14,00%	15,23%	44,77%
2043	14,00%	15,23%	44,77%
2044	14,00%	15,23%	44,77%
2045	14,00%	15,23%	44,77%
2046	14,00%	15,23%	44,77%
2047	14,00%	15,23%	44,77%
2048	14,00%	15,23%	44,77%
2049	14,00%	15,23%	44,77%
2050	14,00%	15,23%	44,77%
2051	14,00%	15,23%	44,77%
2052	14,00%	15,23%	44,77%
2053	14,00%	15,23%	44,77%
2054	14,00%	15,23%	44,78%

Art.2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2023.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, aos dezessete dias do mês de agosto de dois mil e vinte e dois.

DIOGO SEGABINAZZI SIQUEIRA Prefeito Municipal

NOTA:
A compilação tem por finalidade dar um norte relevante na consulta às fontes de informação legislativa.
Quanto aos textos normativos, não fica dispensada a consulta aos textos oficiais.

LEI ORDINÁRIA nº 6.879, de 17 de agosto de 2022