LEI COMPLEMENTAR nº 224, de 28 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI COMPLEMENTAR
Número
224
Ano
2021
Data
28/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
29/12/2021
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O CAPUT DO ART. 1° DA LEI COMPLEMENTAR N° 82/2005.
Indexação
Observação
Assuntos
- Servidores Públicos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
LEI COMPLEMENTAR nº 82, de 17 de agosto de 2005
Anexos Norma Jurídica