LEI ORDINÁRIA nº 6.751, de 29 de setembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
6751
Ano
2021
Data
29/09/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/09/2021
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
31/12/2021
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO A ALTERAR O ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL N° 6.666/2020 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100.000,00.
Indexação
EMPREENDIMENTO; ICMS; RESTITUIÇÃO; "DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO".
Observação
Assuntos
- Orçamento e Finanças Públicas
Normas Relacionadas
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 6.012, de 01 de dezembro de 2015
Regulamentada pelo(a)
DECRETO nº 11.103, de 29 de setembro de 2021
Anexos Norma Jurídica