DECRETO nº 10.288, de 03 de setembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
DECRETO
Número
10288
Ano
2019
Data
03/09/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
06/09/2019
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL N° 6.454/2018.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 6.454, de 11 de dezembro de 2018
Anexos Norma Jurídica