SAPL - Câmara Municipal de Bento Gonçalves

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Altera o(a) LEI ORDINÁRIA nº 2.819, de 30 de junho de 1999

ALTERA O INCISO II, DO ART. 2°, DA LEI MUNICIPAL N° 2.819/1999.

GUILHERME RECH PASIN, Prefeito Municipal de Bento Gonçalves,
Faço saber, que a Câmara Municipal de Bento Gonçalves aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art.1º.

Fica alterado o inciso II, do art. 2°, da Lei Municipal n° 2.819, de 30 de junho de 1999, que "INSTITUI O FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES - FAPSBENTO, INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS", passa a vigorar com a seguinte redação:

II – para o Município - 13,25% (treze vírgula vinte e cinco por cento), referente ao custeio normal, mais 14,48% (quatorze vírgula quarenta e oito por cento) a partir de 01/01/2019 a 31/12/2044, referente ao passivo atuarial (custeio suplementar).

Art.2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2019, de forma compensatória.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, aos vinte e quatro dias do mês de julho de dois mil e dezenove.

GUILHERME RECH PASIN
Prefeito Municipal

NOTA:
A compilação tem por finalidade dar um norte relevante na consulta às fontes de informação legislativa.
Quanto aos textos normativos, não fica dispensada a consulta aos textos oficiais.

LEI ORDINÁRIA nº 6.524, de 24 de julho de 2019