DECRETO nº 10.177, de 30 de abril de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
DECRETO
Número
10177
Ano
2019
Data
30/04/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
02/05/2019
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N° 6.493, DE 12 DE ABRIL DE 2019, QUE "AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO, PELA MUNICIPALIDADE, DE OBRAS JÁ
CONCLUÍDAS, OBRAS EM CONSTRUÇÃO OU OBRAS JÁ LICENCIADAS, SITUADAS EM ÁREA URBANA DESTE MUNICÍPIO".
CONCLUÍDAS, OBRAS EM CONSTRUÇÃO OU OBRAS JÁ LICENCIADAS, SITUADAS EM ÁREA URBANA DESTE MUNICÍPIO".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
DECRETO nº 7.817, de 19 de março de 2012
Revoga integralmente o(a)
DECRETO nº 8.285, de 29 de agosto de 2013
Revoga integralmente o(a)
DECRETO nº 8.747, de 26 de janeiro de 2015
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 6.493, de 12 de abril de 2019
Anexos Norma Jurídica