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LEI ORDINÁRIA nº 6.240, de 18 de julho de 2017

Identificação Básica

Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

6240

2017

18 de Julho de 2017

INSTITUI FUNÇÃO GRATIFICADA A SERVIDOR EFETIVO E ESTÁVEL PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE GESTOR DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Alterado(a) pelo(a)  LEI ORDINÁRIA nº 6.680, de 30 de dezembro de 2020
Revogado(a) parcialmente pelo(a)  LEI ORDINÁRIA nº 6.680, de 30 de dezembro de 2020
Vigência a partir de 30 de Dezembro de 2020. Efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2021.
Dada por LEI ORDINÁRIA nº 6.680, de 30 de dezembro de 2020
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INSTITUI FUNÇÃO GRATIFICADA A SERVIDOR EFETIVO E ESTÁVEL PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE GESTOR DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    GUILHERME RECH PASIN, Prefeito Municipal de Bento Gonçalves, Faço saber que, a Câmara Municipal de Bento Gonçalves aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
      Art.1º. 
      Fica instituída a Função Gratificada a ser paga a servidor público municipal titular de cargo efetivo e estável, designado como responsável pela Gestão de Recursos Orçamentários e Financeiros do Município, fazendo jus a uma Função Gratificada Mensal no valor de R$ 3.885,00 (três mil, oitocentos e oitenta e cinco reais).
        § 1º 
        A designação do servidor público municipal de que trata o caput é de competência do Prefeito.
          § 2º 
          A designação somente poderá ocorrer a servidor com formação contábil, aprovado em concurso público, para os cargos de técnico em contabilidade ou contador.
            § 3º 
            As atribuições do gestor estão descritas no Anexo Único que é parte integrante desta lei.
              Art.2º. 
              Pelo exercício efetivo de Gestor de Recursos Orçamentários e Financeiros do Município, o servidor incorporará aos seus vencimentos o percentual de 5% ao ano, de forma consecutiva.
                Art.2º. 
                Pelo exercício efetivo de Gestor de Recursos Orçamentários e Financeiros do Município, o servidor não incorporará aos seus vencimentos, remuneração e proventos do cargo efetivo o valor da Função Gratificada recebida, de acordo com a Emenda Constitucional n° 103/2019.
                Alteração feita pelo Art.7º. - LEI ORDINÁRIA nº 6.680, de 30 de dezembro de 2020.
                  Art.3º. 
                  O servidor que exercer a função de Gestor de Recursos Orçamentários e Financeiros do Município, contribuirá para o Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor Público Municipal de Bento Gonçalves - FAPSBENTO, sobre o total dos vencimentos auferidos.
                    Art.4º. 
                    A Função Gratificada de que trata o artigo 1° tem caráter remuneratório e será reajustada na mesma data e no mesmo índice em que for concedida a revisão geral anual de que trata o art. 37, X, da Constituição Federal, aos servidores do Poder Executivo.
                      Art.5º. 
                      As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos do orçamento anual vigente.
                        Art.6º. 
                        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                          GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, aos dezoito dias do mês de julho de dois mil e dezessete.
                            GUILHERME RECH PASIN Prefeito Municipal
                              NOTA:
                              A compilação tem por finalidade                               dar um norte relevante na consulta às fontes de informação legislativa. 
                              Quanto aos textos normativos, não fica dispensada a consulta aos textos oficiais.