DECRETO nº 9.283, de 22 de novembro de 2016

INSTITUI E REGULAMENTA A DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PREVISTA NOS ARTS. 151 § 1° AO § 4°; ART 152; ART. 153; ART. 154 § 1° AO § 4° E ART. 156 § 1° AO § 3° DA LEI COMPLEMENTAR N° 183, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013, RELATIVA A PROGRAMAS DE ACOMPANHAMENTO E VERIFICAÇÃO, POR SISTEMA ELETRÔNICO, DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) DOS SERVIÇOS PRÓPRIOS E DOS SERVIÇOS TOMADOS DE TERCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.