DECRETO nº 9.282, de 18 de novembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
DECRETO
Número
9282
Ano
2016
Data
18/11/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
22/11/2016
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI E REGULAMENTA A DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS
DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PREVISTA NOS ARTS. 151 § 1° AO § 4°; ART 152; ART. 153; ART. 154 § 1° AO § 4° E ART. 156 § 1° AO § 3° DA LEI COMPLEMENTAR N° 183, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013, RELATIVA A PROGRAMAS DE ACOMPANHAMENTO E VERIFICAÇÃO, POR SISTEMA ELETRÔNICO, DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) DOS SERVIÇOS PRÓPRIOS E DOS SERVIÇOS TOMADOS DE TERCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PREVISTA NOS ARTS. 151 § 1° AO § 4°; ART 152; ART. 153; ART. 154 § 1° AO § 4° E ART. 156 § 1° AO § 3° DA LEI COMPLEMENTAR N° 183, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013, RELATIVA A PROGRAMAS DE ACOMPANHAMENTO E VERIFICAÇÃO, POR SISTEMA ELETRÔNICO, DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) DOS SERVIÇOS PRÓPRIOS E DOS SERVIÇOS TOMADOS DE TERCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Sistema Tributário Municipal
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
LEI COMPLEMENTAR nº 183, de 27 de dezembro de 2013
Revogado(a) integralmente pelo(a)
DECRETO nº 9.283, de 22 de novembro de 2016
Anexos Norma Jurídica