LEI ORDINÁRIA nº 6.130, de 27 de julho de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
6130
Ano
2016
Data
27/07/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
08/11/2016
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 6.042, de 12 de janeiro de 2016
Revogado(a) integralmente pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 6.153, de 08 de novembro de 2016
Anexos Norma Jurídica