LEI ORDINÁRIA nº 2.656, de 10 de setembro de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
2656
Ano
1997
Data
10/09/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR, MEDIANTE CONCORRÊNCIA, A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA DE LIXO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica