Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 35 de 1997
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo)
Ano
1997
Número
35
Data de Apresentação
05/09/1997
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 140/1997
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR, MEDIANTE CONCORRÊNCIA, A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA DE LIXO.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada