DECRETO nº 953, de 13 de fevereiro de 1978
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
DECRETO
Número
953
Ano
1978
Data
13/02/1978
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA O ISS E TAXAS DO PODER DE POLÍCIA CONSTANTES DA LEI MUNICIPAL Nº 812 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1977 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 812, de 26 de dezembro de 1977
Anexos Norma Jurídica