LEI COMPLEMENTAR nº 180, de 05 de junho de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI COMPLEMENTAR
Número
180
Ano
2013
Data
05/06/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N° 106/2006.
Indexação
Observação
Assuntos
- Sistema Tributário Municipal
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Anexos Norma Jurídica